​Vigência: 03 de março de 2026

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1. Objetivo e Abrangência

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1.1. A presente Política de Privacidade (“Política”) tem por finalidade demonstrar o compromisso do ConsigVoe com a privacidade e a proteção de dados pessoais de usuários, no âmbito do site ConsigVoe e de outros sites que o ConsigVoe possua e opere.

1.2. Ao utilizar o site, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos desta Política.

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2. Coleta de Informações e Base de Coleta

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2.1. O ConsigVoe poderá solicitar informações pessoais apenas quando forem necessárias para fornecer um serviço ao usuário.

2.2. A coleta ocorrerá por meios justos e legais, mediante conhecimento e consentimento do usuário.

2.3. O ConsigVoe informará, sempre que aplicável:
a) quais dados estão sendo coletados;
b) por que estão sendo coletados; e
c) como serão utilizados.

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3. Uso e Finalidade dos Dados

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3.1. Os dados pessoais coletados serão utilizados para viabilizar a prestação do serviço solicitado pelo usuário e para as finalidades informadas no momento da coleta.

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4. Retenção e Armazenamento de Dados

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4.1. O ConsigVoe reterá as informações coletadas somente pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado.

4.2. Quando houver armazenamento de dados, o ConsigVoe adotará medidas de segurança comercialmente aceitáveis para proteger as informações contra: perda, roubo, acesso não autorizado, divulgação, cópia, uso ou modificação indevida.

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5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

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5.1. O ConsigVoe não compartilha publicamente informações de identificação pessoal do usuário.

5.2. O compartilhamento com terceiros somente ocorrerá quando:
a) exigido por lei; ou
b) necessário para atender determinações legais e/ou regulatórias aplicáveis.

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6. Links para Sites Externos

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6.1. O site poderá conter links para sites externos que não são operados pelo ConsigVoe.

6.2. O ConsigVoe não possui controle sobre o conteúdo e práticas desses sites, não se responsabilizando por suas respectivas políticas de privacidade.

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7. Recusa de Fornecimento de Dados

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7.1. O usuário poderá recusar solicitações de informações pessoais, ciente de que, nessa hipótese, alguns serviços poderão não ser disponibilizados.

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8. Cookies, Publicidade e Google AdSense

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8.1. O ConsigVoe poderá utilizar o serviço Google AdSense para veiculação de publicidade.

8.2. O Google AdSense poderá utilizar o cookie DoubleClick para:
a) exibir anúncios mais relevantes ao usuário; e
b) limitar o número de vezes que um mesmo anúncio é exibido.

8.3. O ConsigVoe utiliza anúncios para compensar custos operacionais do site e financiar futuros desenvolvimentos.

8.4. Os cookies de publicidade comportamental têm a finalidade de apresentar anúncios mais relevantes, podendo rastrear anonimamente interesses do usuário e exibir conteúdos semelhantes de possível interesse.

8.5. Parceiros poderão anunciar em nome do ConsigVoe e, quando aplicável, poderão ser utilizados cookies de rastreamento de afiliados para identificar se o usuário acessou o site por meio de parceiros, permitindo:
a) o devido crédito ao parceiro; e
b) eventual oferta de promoções por parceiros afiliados.

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9. Compromisso do Usuário

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9.1. O usuário compromete-se a fazer uso adequado dos conteúdos e das informações disponibilizadas no site do ConsigVoe, obrigando-se, exemplificativamente, a:
a) não se envolver em atividades ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública;
b) não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, de jogos de sorte ou azar, pornografia ilegal, apologia ao terrorismo ou conteúdo que viole direitos humanos;
c) não causar danos aos sistemas físicos (hardware) e lógicos (software) do ConsigVoe, de seus fornecedores ou terceiros, nem introduzir ou disseminar vírus ou quaisquer sistemas capazes de causar danos.

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10. Disposições Gerais e Contato

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10.1. O uso continuado do site será considerado como aceitação das práticas descritas nesta Política.

10.2. Caso o usuário tenha dúvidas sobre como o ConsigVoe lida com dados pessoais e informações do usuário, deverá entrar em contato pelos canais oficiais do ConsigVoe.

10.3. Recomenda-se manter cookies ativados quando necessários para o funcionamento de recursos do site, especialmente quando o usuário interagir com funcionalidades que dependam desse recurso.

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TERMOS DE USO 

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11. Aceitação dos Termos de Uso

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11.1. Ao acessar o site ConsigVoe, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos de Uso, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis, responsabilizando-se pelo cumprimento de toda legislação local vigente.

11.2. Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições destes Termos de Uso, fica proibido de utilizar ou acessar o site.

11.3. Os materiais disponibilizados no site são protegidos pelas leis aplicáveis de direitos autorais e marcas comerciais.

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12. Uso de Licença

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12.1. É concedida ao usuário permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) do site ConsigVoe, exclusivamente para visualização pessoal, transitória e não comercial.

12.2. Esta permissão constitui concessão de licença, não implicando transferência de titularidade.

12.3. Sob esta licença, o usuário não poderá, direta ou indiretamente:
a) modificar ou copiar os materiais;
b) utilizar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial);
c) tentar descompilar, realizar engenharia reversa ou de qualquer forma explorar software contido no site;
d) remover direitos autorais ou quaisquer notações de propriedade constantes dos materiais;
e) transferir os materiais a terceiros ou “espelhar” os materiais em qualquer outro servidor.

12.4. A licença será automaticamente rescindida em caso de violação de quaisquer restrições previstas nesta cláusula, podendo também ser rescindida pelo ConsigVoe a qualquer momento, independentemente de aviso prévio.

12.5. Ao término da licença ou ao encerrar a visualização dos materiais, o usuário deverá apagar/destruir todos os materiais baixados sob sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso.

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13. Isenção de Responsabilidade

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13.1. Os materiais disponibilizados no site do ConsigVoe são fornecidos “como estão” (“as is”).

13.2. O ConsigVoe não oferece garantias, expressas ou implícitas, e por meio desta Política nega e isenta quaisquer outras garantias, incluindo, sem limitação:
a) garantias implícitas de comercialização;
b) adequação a um fim específico;
c) não violação de propriedade intelectual;
d) inexistência de qualquer outra violação de direitos.

13.3. O ConsigVoe não garante nem faz declarações quanto à precisão, resultados prováveis ou confiabilidade do uso dos materiais em seu site, nem quanto a materiais relacionados ou sites vinculados.

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14. Limitações de Responsabilidade

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14.1. Em nenhum caso o ConsigVoe, seus representantes ou fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo, sem limitação:
a) perda de dados;
b) perda de lucros;
c) interrupção de negócios;
decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos materiais disponibilizados no site ConsigVoe, ainda que o ConsigVoe ou representante autorizado tenha sido notificado, oralmente ou por escrito, da possibilidade de tais danos.

14.2. Algumas jurisdições não permitem limitações de garantias implícitas ou limitações de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais; nesses casos, tais limitações poderão não se aplicar ao usuário.

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15. Precisão dos Materiais

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15.1. Os materiais exibidos no site do ConsigVoe podem conter erros técnicos, tipográficos ou fotográficos.

15.2. O ConsigVoe não garante que qualquer material em seu site seja preciso, completo ou atual.

15.3. O ConsigVoe poderá realizar alterações nos materiais do site a qualquer tempo, sem aviso prévio.

15.4. O ConsigVoe não se compromete a atualizar os materiais.

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16. Links para Sites de Terceiros

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16.1. O ConsigVoe não analisou todos os sites vinculados ao seu site e não se responsabiliza pelo conteúdo de quaisquer sites vinculados.

16.2. A inclusão de links não implica endosso, aprovação ou recomendação por parte do ConsigVoe.

16.3. O acesso e uso de sites vinculados são de inteira responsabilidade e risco do usuário.

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17. Modificações dos Termos

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17.1. O ConsigVoe poderá revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio.

17.2. Ao utilizar o site, o usuário concorda em permanecer vinculado à versão vigente destes Termos de Uso.

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18. Lei Aplicável e Foro

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18.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis aplicáveis ao ConsigVoe.

18.2. O usuário se submete, de forma irrevogável, à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes na localidade aplicável ao ConsigVoe, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos.

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